O Conselho Indigenista Missionário
(Cimi), organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos (CNBB),
publicou na quinta-feira, dia 11 de abril, uma declaração contra o Ato
do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),
que criou a “Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá,
que ‘acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o
§ 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal’”.
Leia o texto do Cimi:
O Cimi manifesta profunda indignação e
repudia com veemência o Ato do presidente da Câmara dos Deputados,
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), publicado neste dia 11 de abril de
2013, que criou a “Comissão Especial destinada a apreciar e proferir
parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr.
Almir Sá, que ‘acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e
acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal’”.
A PEC 215/00 inclui dentre as
competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação
das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a titulação de terras
quilombolas, a criação de unidades de conservação ambiental e a
ratificação das demarcações de terras indígenas já homologadas;
estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão
regulamentados por lei.
O Ato do presidente da Câmara
constitui-se num atentado à memória dos deputados Constituintes, ataca
de forma vil e covarde os direitos que os povos indígenas conquistaram a
custo de muito sangue e atende os interesses privados de uma minoria
latifundiária historicamente privilegiada em nosso país.
O Cimi se solidariza com os povos
indígenas do Brasil em mais este momento difícil em suas vidas e externa
confiança na inquebrantável capacidade de resistência e superação que
os povos tem demonstrado nestes cinco séculos de colonização do país.
Brasília, DF, 11 de abril de 2013
Conselho Indigenista Missionário
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